Termos e Condições de Uso da 876t

Art. 1 Definições

Para fins de interpretação deste instrumento, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "876t": o conjunto de serviços de cassino online, apostas esportivas e entretenimento digital disponibilizados pelo site https://876t.win e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma e que utilize seus serviços.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 876t ao Usuário, sujeito a requisitos de apostas específicos e não conversível diretamente em saque sem cumprimento das condições aplicáveis.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para liberação de saques e acesso completo às funcionalidades da Plataforma.
• "Requisito de Apostas" (rollover): número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito mais bônus, conforme especificado na promoção) deve ser apostado antes que os ganhos originados do bônus possam ser sacados.

Art. 2 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma 876t está condicionado à aceitação integral destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável. Esses documentos são complementares e formam, em conjunto, o acordo entre o Usuário e a 876t.

A aceitação se dá no momento em que o Usuário conclui o processo de cadastro, marcando a caixa de confirmação de leitura e concordância com os presentes termos. O uso continuado da Plataforma após qualquer atualização dos termos equivale à aceitação tácita das modificações realizadas.

A 876t recomenda que o Usuário guarde uma cópia deste documento para referência futura. A versão sempre vigente estará disponível na página https://876t.win/terms-conditions.

Art. 3 Elegibilidade

Para criar e utilizar uma conta na 876t, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, sócio ou familiar em primeiro grau de colaborador da 876t ou de suas empresas parceiras;
• Não estar cumprindo período de autoexclusão voluntária ou compulsória determinada pela Plataforma;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Art. 4 Cadastro e Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma 876t. A criação de múltiplas contas — sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento — é estritamente proibida e constitui motivo para encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção de saldos para apuração de irregularidades.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A responsabilidade pela veracidade das informações prestadas é exclusivamente do Usuário.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. A 876t recomenda o uso de senhas fortes, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, com no mínimo 8 caracteres. A ativação da autenticação em dois fatores (2FA) é fortemente recomendada.

A transferência, cessão ou venda de contas a terceiros é terminantemente vedada. Contas que apresentem indícios de uso por terceiros poderão ser suspensas para investigação.

Art. 5 Verificação de Identidade (KYC)

A 876t está comprometida com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares. Para tanto, poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: captura de tela do aplicativo bancário ou extrato demonstrando a titularidade da chave Pix utilizada.

Saques somente serão liberados após a conclusão bem-sucedida do processo de KYC. A análise dos documentos será realizada em até 2 (dois) dias úteis. O Usuário que não concluir o KYC no prazo de 30 dias após a primeira solicitação de saque terá seu pedido cancelado, sem prejuízo ao saldo, que permanecerá disponível para apostas na Plataforma.

Art. 6 Depósitos

Todos os depósitos realizados na Plataforma 876t são efetuados em Reais (R$) e devem ser originários de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado. É vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, e transferências bancárias de instituições como Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil;
• Tempo de processamento: depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo sistema bancário; depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis;
• Limites diários: o limite máximo de depósito por dia poderá variar conforme o nível de verificação da conta e as políticas vigentes, sendo comunicado ao Usuário no momento da operação.

A 876t não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de plataforma de pagamento são de responsabilidade do Usuário e independem da 876t. Depósitos que não forem reconhecidos ou que apresentarem inconsistências serão devolvidos ao método de origem após análise, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 7 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• O valor solicitado ser igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Não haver apostas em aberto vinculadas ao saldo solicitado;
• Não haver saldo de bônus pendente de rollover que comprometa o saldo real;
• A conta não estar sob investigação ou suspeita de atividade irregular.

Os saques são realizados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e sempre para conta de titularidade do próprio Usuário. O prazo de processamento para saques aprovados é de até 15 (quinze) minutos para Pix em contas verificadas, podendo estender-se para até 24 horas em casos de análise adicional de segurança.

A 876t reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro, sem que isso configure retenção indevida de fundos.

Art. 8 Bônus e Promoções

A 876t oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que devem ser lidos integralmente antes da ativação. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• O bônus só poderá ser ativado por Usuário com conta verificada e em situação regular;
• Cada promoção poderá ser utilizada uma única vez por CPF, endereço IP, dispositivo e método de pagamento, salvo indicação expressa em contrário;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo especificação diferente nos termos da promoção;
• Bônus não sacados ou com rollover não cumprido no prazo indicado na promoção serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos das promoções não contam para o cumprimento do rollover;
• A 876t reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados com a antecedência possível.

Art. 9 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma 876t são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que jogos de azar e apostas esportivas envolvem risco de perda financeira e que nenhum resultado é garantido.

• As apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Erros técnicos que resultem em pagamentos incorretos serão corrigidos pela 876t, que poderá debitar valores pagos indevidamente do saldo do Usuário;
• A 876t reserva-se o direito de suspender, cancelar ou anular apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados, falha técnica comprovada ou violação das presentes regras;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo somente serão válidas se o sistema de apostas ao vivo as tiver aceito expressamente.

Art. 10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que venham a ser identificadas pela 876t:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que simule a ação humana na Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas com o objetivo de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na infraestrutura técnica da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte ou outros Usuários;
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou saldo a terceiros.

A identificação de qualquer das condutas acima resultará na suspensão imediata da conta para investigação, podendo culminar no encerramento definitivo da conta, retenção do saldo para apuração e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Art. 11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 876t pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível (descontados eventuais bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento utilizado no último depósito.

A 876t poderá encerrar uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Fornecimento de documentação falsa no processo de KYC;
• Constatação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa de bloqueio da conta;
• Inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses consecutivos, com comunicação prévia ao e-mail cadastrado.

Art. 12 Jogo Responsável

A 876t está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Para isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas, acessíveis no painel de configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a configuração;
• Limites de apostas: possibilidade de estabelecer um valor máximo de aposta por sessão;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: encerramento voluntário do acesso por período determinado (mínimo 6 meses) ou indeterminado, sem possibilidade de reversão antes do término do prazo.

Caso você ou alguém próximo esteja enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, recomendamos buscar ajuda profissional. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e contatos de apoio.

Art. 13 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 876t observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento se basear nessa hipótese legal.

Art. 14 Limitação de Responsabilidade

A 876t não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, uma vez que tais atividades envolvem risco inerente e o resultado depende de fatores aleatórios e/ou do desempenho esportivo, que estão fora do controle da Plataforma.

A Plataforma também não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas causadas pelo acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Problemas de conectividade à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de acesso;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 876t perante o Usuário, em decorrência de qualquer evento ou conjunto de eventos relacionados a estes Termos, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

Art. 15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação de apostas e jogos online aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Art. 16 Alterações nos Termos e Condições

A 876t reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário por e-mail e por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

A versão atualizada destes Termos, com a data da última revisão indicada no cabeçalho do documento, estará sempre disponível em https://876t.win/terms-conditions.

Art. 17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 876t pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana — resposta em até 24 horas úteis)
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis no painel de suporte após o login na Plataforma

A 876t se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo em casos de maior complexidade que demandem investigação adicional, nos quais o prazo poderá ser estendido com comunicação prévia ao Usuário.